PORTARIA Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – DOU


Laborativa

Com a Publicação da PORTARIA Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, que Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) novos prazos foram estabelecidos para atendimentos dos eventos do esocial.

Para a prestação de informações relativos aos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho- SST, ficam estabelecidos os seguintes prazos:

Art. 2º O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial ocorrerá:

§ 8º A prestação das informações dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240, relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador – SST, deverá ocorrer conforme cronograma a seguir:

I – a partir das 8 (oito) horas de 8 de setembro de 2020, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso I do caput (1º grupo);

II – a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2021, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso II do caput (2º grupo);

III – a partir das 8 (oito) horas de 8 de julho de 2021, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso III do caput (3º grupo);

IV – a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2022, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso IV do caput (4º grupo);

V – a partir das 8 (oito) horas de 8 de julho de 2022, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso V do caput (5º grupo);

VI – a partir das 8 (oito) horas de 9 de janeiro de 2023, pelos empregadores e contribuintes a que se refere o inciso VI do caput (6º grupo);

Fonte:http://portal.esocial.gov.br

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